STJ - RHC 13692 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0156193-2


13/out/2003

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO CRIMINAL.
REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA.
O benefício de que trata o art. 594, do CPP, não alcança o paciente
reincidente, assim proclamado no decreto condenatório, devendo
recolher-se à prisão para recorrer, ainda que tenha aguardado o
julgamento da ação penal em liberdade.
Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13692 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0156193-2
Fonte DJ 13.10.2003 p. 379
Tópicos recurso ordinário, direito de apelar em liberdade, falta de fundamentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›