TST - RR - 22695/2002-011-11-00


10/jun/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, quanto às obrigações trabalhistas. Recurso conhecido e provido. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não se pode aplicar a Súmula 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há alusão ao período ao qual se refere. Interpretação do item II da Súmula 330. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 22695/2002-011-11-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, tomadora de serviços, o inadimplemento das obrigações.

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