TST - RR - 520/2002-018-04-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. DONO DA OBRA. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 191, segundo a qual, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra empresa construtora ou incorporadora. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 520/2002-018-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, departamento municipal de habitação, dono da obra.

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