TST - AIRR - 1027/2000-025-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE VANTAGEM NÃO RECEBIDA NO CURSO DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a decisão recorrida, ao contrário do que alegam os reclamantes, enfrentou a questão da prescrição de forma clara e objetiva, com os elementos trazidos aos autos (Súmula 126/TST), destacando que no curso do contrato de trabalho nunca houve o pagamento do adicional por tempo de serviço e, assim, tal parcela não poderia repercutir na complementação, tal como é a jurisprudência firmada na OJ 156 da Eg. SBDI-1. Agravo improvido

Tribunal TST
Processo AIRR - 1027/2000-025-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de nulidade vantagem não recebida no curso do contrato, prescrição.

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