STJ - RHC 13514 / PA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139409-9


13/out/2003

RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS preventivo. Prisão cautelar.
Inexistência nos autos de prova idônea da alegada ameaça a direito
de locomoção.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13514 / PA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139409-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 379
Tópicos recurso ordinário, habeas corpus preventivo.

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