STJ - REsp 369527 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0121244-9


13/out/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
DE FATO. ARROLAMENTO DE BENS IMÓVEIS E INDISPONIBILIDADE. TUTELA
ANTECIPADA INDEFERIDA EM 1º GRAU E CONCEDIDA, EM SEDE DE MANDADO DE
SEGURANÇA, PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO PENDENTE. RECURSO ORDINÁRIO DO
AUTOR-IMPETRANTE POSTULANDO A EXTENSÃO DA TUTELA AOS BENS MÓVEIS.
RECURSO ESPECIAL DA RÉ-IMPETRADA PARA EXTINÇÃO DO MANDAMUS. WRIT
IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC,
ART. 558, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.139/95.
I. A ação mandamental não se presta a substituir o agravo de
instrumento, mormente porque, a partir da Lei n. 9.139/95, que
alterou a redação do art. 558 do Código de Ritos, passou ele a
permitir que a parte, em caso de lesão irreparável ou de difícil
reparação, requeira ao relator, no órgão ad quem, que dê o
provimento provisório a evitá-la.
II. Precedentes do STJ.
III. Mandado de Segurança extinto.
IV. Recurso especial da ré-impetrada conhecido e provido. Recurso
ordinário do autor-impetrante prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 369527 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0121244-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 367
Tópicos civil e processual, ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, arrolamento de bens imóveis e indisponibilidade.

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