TST - ED-RXOF e ROAR - 136195/2004-900-02-00


10/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Os Embargos Declaratórios não são o meio próprio para a reforma do acórdão embargado. Declaratórios a que se nega provimento, porquanto não verificadas as hipóteses previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-RXOF e ROAR - 136195/2004-900-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos de declaração, remessa oficial e recurso ordinário em ação rescisória, os embargos declaratórios não.

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