STJ - REsp 437037 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0056517-0


13/out/2003

Processual civil e civil. Recurso especial. Omissão. Acórdão
recorrido. Inexistência. Contrato de depósito irregular.
Depósito-garantia. EGF. Ação de depósito. Não cabimento.
- Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração
quando todas as questões postas a desate foram fundamentadamente
apreciadas no acórdão embargado.
- Não é cabível ação de depósito se o contrato versa sobre bens
fungíveis vinculados em garantia a empréstimo pactuado junto ao
Governo Federal (EGF).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437037 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0056517-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 224
Tópicos processual civil e civil.

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