STJ - HC 25262 / SC HABEAS CORPUS 2002/0146276-8


13/out/2003

HABEAS CORPUS.
- Ordem concedida para preservar, em relação ao paciente, o regime
prisional estabelecido na sentença.
- Decisão unânime.

Tribunal STJ
Processo HC 25262 / SC HABEAS CORPUS 2002/0146276-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 451
Tópicos habeas corpus, - ordem concedida para.

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