STJ - REsp 475040 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0137054-7


13/out/2003

CIVIL. EMPRÉSTIMO DE DIREITO GARANTIDO POR IMÓVEL. PACTO COMISSÓRIO.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no
sentido de que o pacto comissório não se limita aos casos
expressamente previstos no artigo 765 do Código Civil, diversamente
da posição do Supremo Tribunal Federal, o qual entendia que a norma
nele contida tinha abrangência restrita. Hipótese em que a
divergência não tem qualquer reflexo no caso concreto porquanto a
nulidade do negócio resulta da desproporção entre o valor do direito
transferido em garantia e o valor do empréstimo garantido, cuja
diferença representa juros usurários que acarretam a nulidade da
avença. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475040 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0137054-7
Fonte DJ 13.10.2003 p. 360
Tópicos civil, empréstimo de direito garantido por imóvel, pacto comissório.

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