STJ - AgRg no Ag 503513 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0011011-0


13/out/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ilegitimidade
ativa. Prequestionamento. Dissídio não configurado.
1. Os artigos apontados como contrariados não foram tratados, sequer
implicitamente, no acórdão recorrido, o qual apenas reconheceu que a
agravante não é parte legítima para figurar no pólo ativo da
demanda. Ausente o indispensável prequestionamento dos dispositivos.
O posicionamento da Corte é firme no sentido de que, se a apontada
contrariedade ao dispositivo de lei federal surgir no julgamento do
próprio acórdão, necessária é a oposição dos embargos de declaração
para viabilizar a análise da matéria no recurso especial. Também
consolidado o entendimento na Corte quanto à necessidade do
prequestionamento para exame do tema em sede de recurso especial,
mesmo em se tratando de questão de ordem pública.
2. O dissídio jurisprudencial não restou caracterizado em face da
incontroversa incidência da Súmula nº 13/STJ e porque não se admite
a indicação de divergência com decisões monocráticas.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 503513 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0011011-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 363
Tópicos agravo regimental.

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