STJ - CC 37681 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0164380-4


13/out/2003

Processo civil. Competência. Ação de indenização em decorrência de
recusa de pagamento de indenização acordada em contrato de seguro de
vida celebrado com fundação pública federal. Justiça Federal.
Relação de consumo. Dificuldade dos beneficiários em acompanhar o
processo no Distrito Federal. Acesso à Justiça. Arts. 6º, VII, e
101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
- Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de indenização
proposta por beneficiários de contrato de seguro de vida celebrado
com fundação pública federal, equiparada à autarquia federal para a
aplicação do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal.
- Evidenciadas a existência de relação de consumo e a dificuldade
dos autores-consumidores em acompanhar o andamento do processo no
Distrito Federal, competente para a ação é o Juízo Federal da 2ª
Vara Federal de Chapecó-SC, por ser essa cidade, na qual há vara
federal, a mais próxima do domicílio dos autores, de maneira a
garantir o direito do consumidor de acesso à Justiça, em consonância
com o disposto nos arts. 6º, VII, e 101, I, do Código de Defesa do
Consumidor.

Tribunal STJ
Processo CC 37681 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0164380-4
Fonte DJ 13.10.2003 p. 224 RSTJ vol. 180 p. 317
Tópicos processo civil.

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