STJ - AgRg no REsp 534630 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0085745-0


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO.
PETICIONÁRIO QUE RECEBE SUBSTABELECIMENTO DE ADVOGADA SEM PODERES
PARA SUBSTABELECER. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 115-STJ.
I. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ).
II. Agravo não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 534630 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0085745-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 374
Tópicos processual civil, embargos de declaração recebidos como agravo, peticionário que recebe substabelecimento de advogada sem poderes para substabelecer.

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