TST - RR - 43/2001-432-02-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. “ADVOGADO AUTÔNOMO”. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78 CONDICIONADA A INCURSÃO PELO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA ENUNCIADO Nº 126 DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NORTEADORES DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 Acórdão que indica os motivos que formaram o convencimento do Colegiado e os fundamentos jurídicos do decisum, não ensejam acolhimento de preliminar de nulidade à guisa de negativa de prestação jurisdicional. 2 - A decisão recorrida se orientou pela revogação da Lei nº 6.539/78, remetendo-se ao conteúdo da Lei Complementar nº 73/93 e do Parecer AGU/MF 06/98. Não houve impugnação aos seus fundamentos, em contravenção à norma paradigmática do art. 515 do CPC. 2 - A irresignação recursal lastreia-se na aplicação do artigo 1º da Lei nº 6.539/78, que condiciona a representação processual do INSS por advogados autônomos à ausência de Procuradores Federais nas comarcas do interior do país. A verificação da existência ou não dos referidos procuradores na comarca onde foi ajuizada a reclamação trabalhista, implica revolvimento do conjunto probatório dos autos, atividade sabidamente refratária ao âmbito de cognição desta Corte, a teor do Enunciado nº 126 do TST. 3 Recurso não conhecido. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149 DA SBDI-1/TST. 1 - O Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado pela inaplicabilidade das disposições contidas no art. 13 quando o processo se encontra na fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1/TST). Aplicação do Enunciado nº 333 do TST. 2 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 43/2001-432-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, nãoocorrência.

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