TST - RR - 1434/2003-055-15-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. Decisão regional em harmonia com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1. Violação de dispositivos da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 362 não caracterizadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consonância da decisão recorrida com a orientação traçada nas Súmulas nºs 219 e 329. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1434/2003-055-15-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›