TST - RR - 2835/2000-039-02-00


10/jun/2005

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE RUBRICAS EM ACORDO JUDICIAL. Depreende-se da literalidade da norma do artigo 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, que a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua incidência sobre o valor total do pactuado. Recurso e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2835/2000-039-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recolhimento previdenciário, ausência de discriminação de rubricas em acordo judicial, depreende-se da literalidade da.

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