TST - ROAR - 297/2003-000-18-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. É cediço ser imprescindível para a configuração do erro de fato a constatação de ele ter sido a causa determinante da decisão, que admitira um fato que inexistiu ou considerara inexistente um fato que se verificou, e que sobre ele não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial. Constata-se da decisão rescindenda que o Regional, ao concluir que o reclamante enquadrava-se na hipótese prevista no inciso II do art. 62 da CLT, o fez apoiado nos documentos constantes de inquérito para apuração de falta grave, em seus assentamentos pessoais e no depoimento por ele prestado, orientando-se pelo disposto no art. 131 do CPC. Fundamentada a decisão na prova produzida nos autos, inviável a rescisão pleiteada com base no inciso IX do art. 485 do CPC, valendo ressaltar que a possibilidade de ter havido má-valoração do conjunto fático-probatório do processo rescindendo, notadamente no que diz respeito ao depoimento do reclamante, induz, no máximo, à idéia da ocorrência de erro de julgamento, insusceptível de ser reparado na ação rescisória. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 297/2003-000-18-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, erro de fato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›