TST - E-RR - 759/2003-052-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, que promoveu a alteração do art. 894, II, da CLT, a acenada vulneração de dispositivos constitucionais e legais não se mostra hábil a elevar o recurso ao conhecimento, uma vez que se trata de hipótese não prevista naquele preceito consolidado, que passou a admitir o recurso de embargos apenas em face das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal . Nesse diapasão, entendo autorizado pelo referido dispositivo legal, o conhecimento de embargos à SDI lastreados em contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, convicção que decorre de interpretação sistemática e teleológica da atual redação do referido permissivo recursal, prestigiadora da função desta Seção como órgão de uniformização interna do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo E-RR - 759/2003-052-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, acórdão embargado publicado na vigência da lei 11.496/2007, multa de 40% do fgts.

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