TST - ROAD - 660/2003-000-12-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. “Recurso ordinário. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não-conhecimento. Art. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta” (Orientação Jurisprudencial nº 90 desta Seção Especializada). Recurso ordinário de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ROAD - 660/2003-000-12-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação declaratória, recurso em que não se impugnam os fundamentos do acórdão.

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