STJ - EDcl no REsp 478160 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0129587-4


13/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA.
EXCEÇÃO DE INEXECUTIVIDADE. ALEGATIVA DE OMISSÃO PELO
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELAS LETRAS “A” E “C” E PELO
NÃO-PRONUNCIAMENTO SOBRE FATO SUPERVENIENTE. DOCUMENTO NOVO JUNTADO
AOS AUTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. Não deixou o acórdão embargado de emitir juízo sobre os motivos
que levaram ao não-conhecimento do recurso especial pelas alíneas
“a” e “c”, da permissão constitucional evidenciando-se, neste
aspecto, o desejo de rejulgamento do apelo nobre, o que é inviável
em sede de embargos declaratórios.
2. Não se pode, em sede de recurso especial, alegar fato novo
superveniente. As questões conhecidas de ofício não podem ser
suscitadas pela vez primeira em razão do requisito constitucional do
prequestionamento.
3. Embargos parcialmente acolhidos para suprir a omissão sem
emprestar efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 478160 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0129587-4
Fonte DJ 13.10.2003 p. 235
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, tutela antecipada, exceção de inexecutividade.

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