TST - AIRR - 653/2003-001-10-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RITO SUMARÍSSIMO. Recurso desfundamentado. Ofensa à Constituição da República ou contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme do TST não indicados. Inservíveis ao trânsito da revista, em se tratando de feito submetido ao rito sumaríssimo, a divergência jurisprudencial e a ofensa a dispositivos infraconstitucionais apontadas. Art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 653/2003-001-10-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, diferenças de acréscimo de 40% sobre o fgts.

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