STJ - REsp 450282 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0079447-9


13/out/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONTRA SUPOSTO AVALISTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM RELAÇÃO AO
RÉU. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. VALOR. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO EM PARTE DEFICIENTE.
I. A ausência de prequestionamento impede o exame do especial em
toda a extensão proposta pela parte.
II. Extraindo-se da matéria fática incontroversa que o autor sofreu
lesão moral em face do equívoco ajuizamento contra si de ação de
busca e apreensão por lhe ser atribuída a condição de avalista em
contrato de financiamento ao qual era inteiramente estranho, cabível
o ressarcimento pelo dano sofrido, o qual, todavia, deve ser fixado
em patamar razoável, sob pena de enriquecimento sem causa.
III. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450282 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0079447-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 367
Tópicos civil e processual, ação de indenização, ação de busca e apreensão contra suposto avalista.

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