TST - ED-AIRR - 1065/1999-122-04-40


10/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE E INTUITO PROTELATÓRIO. Tratando-se de pretensão que não se insere no âmbito de devolutividade dos embargos declaratórios, estes são rejeitados e imposta a multa prevista em lei, por serem manifestamente protelatórios.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1065/1999-122-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente e intuito protelatório, tratando-se de pretensão que.

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