TST - RR - 2607/2002-381-02-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. “ADVOGADO AUTÔNOMO”. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78 CONDICIONADA A INCURSÃO PELO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA SÚMULA Nº 126 DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NORTEADORES DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 Acórdão que indica os motivos que formaram o convencimento do Colegiado e os fundamentos jurídicos do decisum não ensejam acolhimento de preliminar de nulidade à guisa de negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo RR - 2607/2002-381-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, nãoocorrência.

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