TST - AIRR - 308/2001-009-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICABILIDADE DE NORMAS COLETIVAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA PROCESSUAL. Das razões do recurso de revista, não se constata a existência de violação direta aos artigos 611 e 613, I e III da CF, mediante o acórdão regional que determinou a aplicação, à reclamante, das normas coletivas vigentes no local de trabalho, e o dissenso pretoriano não pode ser verificado mediante transcrição de arestos proferidos por Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. A imposição de multa processual, por embargos declaratórios, considerados protelatórios, decorre do previsto no art. 538, CPC, sendo incabível a violação legal apontada em face de outros dispositivos legais que não se lhe relacionam. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 308/2001-009-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aplicabilidade de normas coletivas.

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