STJ - EDcl no REsp 491495 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0162360-8


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO
ACÓRDÃO. RETENÇÃO DE 11% A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ARTIGO 31 DA LEI 8.212/91 COM A REDAÇÃO DA
LEI 9.711/98.
1. Embargos declaratórios interpostos com intuito de suprir os
vícios de omissão e obscuridade no aresto embargado.
2. O art. 535 do CPC dispõe que "cabem embargos de declaração
quando: I - houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou
contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se
o juiz ou tribunal."
3. "In casu", a embargante encontra-se submetida à exação
questionada haja vista que, além do desenvolvimento de programa de
computador, coloca à disposição do usuário mão-de-obra: 320 horas
mensais de programação e 960 horas de análise.
4. Embargos acolhidos para complementar o acórdão, com a manutenção
da sua parte dispositiva.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 491495 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0162360-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 240
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão e obscuridade no acórdão.

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