TST - RR - 894/2003-026-03-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. 1. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com as Orientações Jurisprudenciais 344 e 341 da SDI deste Tribunal. Incidem na hipótese a orientação expressa na Súmula 333 deste Tribunal e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 894/2003-026-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferença do acréscimo do fgts decorrente dos expurgos inflacionários e.

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