TST - AIRR - 1934/1996-012-05-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-I, convertida no item I da Súmula nº 221 do TST, o recorrente deve indicar expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1934/1996-012-05-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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