STJ - REsp 476205 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0127175-2


13/out/2003

Execução. Decreto-lei nº 70/66. Notificação por edital.
Peculiaridades. Art. 31, § 2º, do citado Decreto-lei.
1. Afirmando o acórdão recorrido que foram feitas várias tentativas
de intimação, através da expedição de avisos de cobrança e de carta
de notificação por oficial de cartório, que lavrou certidão
afirmando que a devedora estava em lugar incerto e não sabido, não
impugnada, válida é a notificação por edital, nos termos do art. 31,
§ 2º, do Decreto-lei nº 70/66.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476205 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0127175-2
Fonte DJ 13.10.2003 p. 361 RSTJ vol. 192 p. 336
Tópicos execução.

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