TST - RR - 439/2002-054-15-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. BANESPA. EFEITOS DA ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada nos Precedentes Jurisprudenciais de nº 270, “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”. Recurso de revista não conhecido. MULTA CONVENCIONAL. Não se vislumbra violação direta e literal dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 114 do Código Civil de 2002, eis que o Tribunal Regional não tratou da matéria sob o enfoque da extensão de interpretação de normas regulamentares internas da empresa. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 439/2002-054-15-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, banespa, efeitos da adesão ao plano de demissão incentivada.

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