STJ - REsp 505208 / AM RECURSO ESPECIAL 2003/0042379-0


13/out/2003

Compra e venda de imóvel sediado em Miami. Competência da autoridade
judiciária brasileira. Prequestionamento. Fundamentos não atacados.
1. Os dispositivos da Lei de Introdução ao Código Civil e os do
Código de Defesa do Consumidor não foram prequestionados.
2. O art. 88 do Código de Processo Civil não tem força para vencer
os fundamentos relativos à existência de foro de eleição e ao fato
de o autor não ter domicílio certo; indiscutível que o contrato foi
celebrado no exterior e lá está o imóvel objeto da ação.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505208 / AM RECURSO ESPECIAL 2003/0042379-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 363 RDR vol. 29 p. 343 RSTJ vol. 187 p. 304
Tópicos compra e venda de.

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