STJ - AgRg no AgRg no Ag 478559 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114056-6


29/set/2003

CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO COLEGIADA. IMPROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO-CONHECIDO.
Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, pois o mesmo é
previsto, regimentalmente, para atacar apenas decisão monocrática de
Relator ou de Presidente de qualquer dos Órgãos Julgadores desta
Corte.
Tem-se como inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando
se trata de erro grosseiro. Precedentes.
Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 478559 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114056-6
Fonte DJ 29.09.2003 p. 315
Tópicos criminal, agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento, decisão colegiada.

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