STJ - EDcl no REsp 511592 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0031130-0


13/out/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
COMPENSAÇÃO.
1. Ação ajuizada objetivando que fosse assegurado o direito líquido
e certo de ver declarado judicialmente que foram indevidos os
recolhimentos efetuados a título de Contribuição Previdenciária
patronal à alíquota superior a 10%, relativamente à competência de
setembro de 1989, tendo em vista a não observância do princípio da
anterioridade nonagesimal, prescrito no art. 195, § 6º, da CF/88,
bem como fossem afastadas durante o processo de compensação do
indébito as ilegais restrições ao seu direito de compensar.
2. Decisão que analisou a lide referente à inconstitucionalidade da
contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas a
segurados autônomos, avulsos e administradores (art. 3º, I, da Lei
nº 7.787/89), considerada inconstitucional pelo colendo STF.
3. Embargos acolhidos para, apenas, corrigir a contradição ocorrida,
mantendo-se, no mais, a decisão embargada para dar provimento ao
recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 511592 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0031130-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 267
Tópicos tributário e processual civil, embargos de declaração, existência de contradição.

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