STJ - REsp 422307 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0032228-6


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO PELA PARTE
AUTORA. LEGITIMIDADE. LEI N. 8.906/94, ART. 23. EXEGESE.
I. Os honorários advocatícios pertencem ao advogado, que pode
executá-los autonomamente se o desejar, fato, todavia, que não
subtrai a faculdade de a cobrança ser intentada em nome da própria
parte que o causídico vem representando nos autos.
II. Precedentes do STJ.
III. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o
prosseguimento da execução, tal como requerida.

Tribunal STJ
Processo REsp 422307 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0032228-6
Fonte DJ 13.10.2003 p. 367
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, execução pela parte autora.

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