TST - AIRR - 2370/2002-039-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Sem o nascimento da pretensão, e da ação a actio nata -, coincidente com o momento da alegada lesão do direito, não há cogitar da prescrição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2370/2002-039-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›