STJ - REsp 189286 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0070063-3


13/out/2003

PROCESSO CIVIL - PRECATÓRIO: DESCUMPRIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
QUESTÕES INCIDENTES: COMPETÊNCIA.
1. Na execução de sentença, os incidentes ocorridos após a expedição
do precatório devem ser decididos pelo juiz da causa, de primeira
instância.
2. O Presidente do Tribunal, na condução do precatório, age como
autoridade administrativa, não tendo seu procedimento conteúdo de
jurisdicionalidade.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 189286 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0070063-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 313
Tópicos processo civil, precatório: descumprimento, execução fiscal.

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