STJ - AgRg no REsp 504522 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0169140-0


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA.
VERBAS INDENIZATÓRIAS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 07/STJ.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao
recurso especial ofertado pela parte agravada.
2. O prazo para que seja pleiteada a restituição de imposto de renda
incidente sobre valores referentes a verbas de caráter indenizatório
começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio,
computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para
verificar o quantum devido a título de tributo.
3. A jurisprudência sobre a decadência e a prescrição, nos casos de
compensação e repetição de indébito tributário, a qual tive a honra
de ser um dos precursores quando ainda juiz no Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, demorou a se consolidar com a tese que há mais
de dez anos venho defendendo e que ora encontra-se esposada no
decisório objurgado.
4. Acolhimento do pedido dos autores que deve ser restrito ao
requerido na petição inicial, ou seja, abrangência da ação, apenas,
às parcelas indenizatórias percebidas a partir de 1992.
5. Precedentes citados que não transmitem a posição deste Relator. A
convicção sobre o assunto continua a mesma e intensa.
6. Afasta-se a tese de que o exame dos autos esbarraria na Súmula nº
7/STJ. Questão que é de simples aplicação da legislação pertinente e
da jurisprudência seguida por este Sodalício.
7. O art. 20, do CPC, em seu § 3º, determina que os honorários
advocatícios sejam fixados em um mínimo de 10% (dez por cento) e um
máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Fixação
do percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia,
sobre o valor da condenação, em razão da simplicidade da lide.
8. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 504522 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0169140-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 256
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, imposto de renda.

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