TST - AIRR - 1023/2003-048-03-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. A negativa de seguimento do recurso de revista, em primeiro juízo de admissibilidade, não importa em violação do artigo 5º, XXXV e LV, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, cabendo à parte buscar seu destrancamento, justamente pelo meio processual utilizado. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Inexistência de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Prescrição consumada, diante da propositura da demanda em 29.10.2003. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1023/2003-048-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, despacho de admissibilidade.

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