STJ - REsp 427836 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0042504-8


13/out/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE CARTÃO DE
CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERASA. DANO MORAL DEVIDO. CC, ART.
159.
I. Reconhecendo o Tribunal estadual que a autora, cujo cartão de
crédito que se extraviou, não era responsável pelas despesas
efetuadas por terceiro, matéria de prova e já preclusa antes do
exame deste recurso especial, impõe-se a indenização pelo dano moral
decorrente da indevida inscrição do nome da recorrente no SERASA,
feita após a comunicação à instituição bancária sobre a perda do
cartão.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 427836 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0042504-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 367 RJADCOAS vol. 51 p. 49
Tópicos civil e processual, ação de indenização, extravio de cartão de crédito.

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