TST - AIRR - 1270/2003-048-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão regional que, ao dar provimento a recurso do autor, afasta a prescrição total do direito e determina o retorno dos autos à origem para o exame das demais questões de mérito, tem natureza interlocutória e, portanto, é irrecorrível de imediato, à luz do artigo 893, § 1º, da CLT, o que obsta a interposição de recurso de revista, nos termos da Súmula 214 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1270/2003-048-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição total do direito de ação, decisão interlocutória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›