STJ - REsp 531844 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0029725-0


13/out/2003

RESP. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIRO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Ensina a doutrina que a aquisição da qualidade de parte se
adquire pela demanda (prática do ato de iniciativa - autor ou
exeqüente), pela citação (réu ou executado), pela intervenção
espontânea e pela sucessão. Em conseqüência, não é lícito estender a
terceiro (pessoa que não é parte no processo) os efeitos dos atos do
processo, mediante bloqueio indefinido de suas contas bancárias,
através de sentença prolatada em medida cautelar de busca e
apreensão, julgada extinta por desistência da parte, com
aquiescência das outras e do Ministério Público. Há neste caso,
maltrato, dentre outras, às disposições dos arts. 460 e 472 do
Código de Processo Civil, além de dissenso pretoriano.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 531844 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0029725-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 373
Tópicos resp, processual civil, bloqueio de contas bancárias de terceiro.

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