STJ - AgRg no MS 4882 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 1996/0079286-0


13/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO STJ.
DESCABIMENTO. RECURSO PRÓPRIO. SUM. 267/STF.
1 – Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição (súmula 267/STF), tampouco contra decisão
prolatada por Ministro Relator (MS nº 2928/DF).
2 - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 4882 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 1996/0079286-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 219
Tópicos agravo regimental mandado de segurança contra acórdão do stj, descabimento, recurso próprio.

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