STJ - RHC 12978 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0068719-0


13/out/2003

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. GESTÃO
FRAUDULENTA. UNIFICAÇÃO DE DIVERSAS AÇÕES PENAIS. PEDIDO DE
EXTENSÃO.
1 - A unificação das diversas ações penais em tramitação por
eventual prática de crimes de gestão fraudulenta é tarefa imprópria
à sede do habeas corpus, porquanto há necessidade de profunda
investigação probatória, exigindo o exame em separado de cada uma
das questões versadas nas múltiplas demandas penais para, se fosse o
caso, concluir que todos os atos estariam a configurar, in thesi, um
único delito.
2 - Uma vez declarada, em outro habeas corpus, a incompetência da
Justiça Federal, por falta de configuração de delito contra o
sistema financeiro nacional, não há, verdadeiramente, condições de
se apurar a existência de situações objetivas, que possam dar
supedâneo à extensão pedida, em sintonia com a letra do art. 580, do
Código de Processo Penal.
3 - Neste caso o pedido de extensão deverá ser formulado na via
própria, ou seja, nos autos do habeas corpus onde fixada, para outra
co-ré, a incompetência do foro federal, com suas conseqüências.
4. Recurso de habeas corpus improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12978 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0068719-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 448
Tópicos habeas corpus, crime contra o sistema financeiro, gestão fraudulenta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›