STJ - RO 19 / BA RECURSO ORDINARIO 2001/0097788-3


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO.
É incompetente a Justiça brasileira para processar e julgar ação
indenizatória de fato ocorrido fora de seu território, salvo as
hipóteses contidas no art. 88, I e II, do Código de Processo Civil,
ante a limitação da soberania.
Recurso conhecido, mas improvido.

Tribunal STJ
Processo RO 19 / BA RECURSO ORDINARIO 2001/0097788-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 365 RJADCOAS vol. 53 p. 60 RSTJ vol. 178 p. 362 RT vol. 823 p. 154
Tópicos processual civil e direito internacional, imunidade de jurisdição, ação indenizatória contra estado estrangeiro.

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