STJ - REsp 532946 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0048342-9


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM DADO EM HIPOTECA EM CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE PARA GARANTIR OUTRO CRÉDITO DO MESMO
CREDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
A regra genérica contida no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, que
torna imune a outras dívidas contraídas pelo devedor o bem que, por
penhor ou hipoteca, garante o crédito decorrente de cédula rural,
deve ser interpretada com temperamento.
É que a razão de ser dessa regra é cercar o credor de privilegiada
garantia, fugindo da chamada lógica do razoável não poder o credor
penhorar cogitado bem em execução aparelhada com fincas em outro
crédito contra o mesmo devedor.
Para que se tenha como de fraude à execução a alienação de bens de
que trata o inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil, é
necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: a) que a
ação já tenha sido aforada; b) que o adquirente saiba da existência
da ação - ou por já constar no cartório imobiliário algum registro
dando conta de sua existência (presunção juris et de jure contra o
adquirente) ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que do
aforamento da ação o adquirente tinha ciência; c) que a alienação ou
a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência,
militando em favor do exeqüente a presunção juris tantum.
Não ocorrente, na hipótese, o segundo elemento supra indicado, não
se configurou a fraude à execução.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 532946 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0048342-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 373 RSTJ vol. 179 p. 395
Tópicos processual civil, penhora de bem dado em hipoteca em cédula de crédito, possibilidade para garantir outro crédito do mesmo credor.

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