STJ - EDcl nos EREsp 286552 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0122360-9


13/out/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE - PRESCRIÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA - MÍNIMO LEGAL.
1. Questionamentos em torno da prescrição que não foram objeto de
análise quando do julgamento do recurso especial não podem ser
analisados nos embargos de declaração interpostos de acórdão que
julgou embargos de divergência.
2. Aplicação da jurisprudência desta Corte no sentido de que, na
fixação de honorários contra a Fazenda Pública não está adstrita aos
limites mínimos do art. 20, § 3º do CPC.
3. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos
modificativos, para dar parcial provimento aos embargos de
divergência.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 286552 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0122360-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 223
Tópicos processo civil e tributário, embargos de declaração, imposto de renda retido na fonte.

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