TST - ROHC - 401/2004-000-03-00


10/jun/2005

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. Notificação do Juízo da Execução Trabalhista para que o depositário entregasse o bem que lhe fora confiado, sob pena de prisão. Constatação de que o referido bem fora retirado da posse do depositário em virtude de liminar concedida pelo Juízo Cível em sede de ação de busca e apreensão. Hipótese em que não é razoável supor estivesse o depositário obrigado à restituição do bem quando não mais era possível exigir-lhe o cumprimento do encargo que lhe fora atribuído. Recurso ordinário a que se dá provimento, a fim de conceder a expedição de salvo-conduto ao Paciente.

Tribunal TST
Processo ROHC - 401/2004-000-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos habeas corpus, depositário infiel, notificação do juízo da.

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