STJ - MC 4588 / SP MEDIDA CAUTELAR 2001/0198701-6


13/out/2003

PROCESSO CIVIL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - CAUTELAR - SUSPENSÃO
DA DECISÃO JUDICIAL ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. A penhora sobre o faturamento é prática lícita e usada pela
Justiça, quando ausentes bens que garantam a execução.
2. Hipótese em que foram oferecidos bens em garantia, com recusa,
sem fundamentação.
3. Cautelar julgada procedente.

Tribunal STJ
Processo MC 4588 / SP MEDIDA CAUTELAR 2001/0198701-6
Fonte DJ 13.10.2003 p. 311
Tópicos processo civil, penhora sobre o faturamento, cautelar.

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