TST - AIRR - 580/2000-025-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DAS PARCELAS PROVENIENTES DE ACORDO SOBRE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE E INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETROS RODADOS. SÚMULA Nº 221/TST. Ao decidir que as parcelas provenientes do acordo, referentes à "indenização de transporte" e "indenização de quilômetros rodados" possuem natureza indenizatória, a decisão recorrida perfilhou entendimento razoável acerca da matéria, o que atrai o óbice da Súmula nº 221 do TST a obstar o Recurso de Revista e somente a demonstração de divergência de julgados ensejaria a admissibilidade, sendo certo que o agravante não trouxe arestos aptos ao confronto de teses. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 580/2000-025-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, incidência da contribuição previdenciária, natureza das parcelas provenientes de acordo sobre indenização de transporte.

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