STJ - HC 25539 / MG HABEAS CORPUS 2002/0156241-2


13/out/2003

HABEAS CORPUS. DEPÓSITO JUDICIAL. PENHORA EM EXECUÇÃO. DEPOSITÁRIO
INFIEL. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE PROVA.
Sem a prova inequívoca da ocorrência do caso fortuito ou da força
maior em data posterior à penhora, não fica o depositário judicial
escusado da sua obrigação.
Descumprido o depósito judicial dos bens penhorados, a infidelidade
apresenta-se caracterizada, ensejando a prisão civil.
Ordem negada.

Tribunal STJ
Processo HC 25539 / MG HABEAS CORPUS 2002/0156241-2
Fonte DJ 13.10.2003 p. 365
Tópicos habeas corpus, depósito judicial, penhora em execução.

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